Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010972 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DE FAMÍLIA COMPETÊNCIA MATERIAL ARROLAMENTO EMBARGOS EMBARGOS DE TERCEIRO | ||
| Nº do Documento: | RP199407049450277 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ77 ART61. LOTJ87 ART60 ART61. CPC67 ART1038 ART1413 ART406 N3 ART384 N1 ART96 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1984/03/08 IN CJ T2 ANOIX PAG209. AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG551. AC STJ DE 1993/02/25 IN CJSTJ T1 ANOI PAG153. AC RL DE 1982/05/18 IN CJ T3 ANOVII PAG98. | ||
| Sumário: | I - O arrolamento a que se refere o artigo 1413 do Código de Processo Civil, que é um processo de jurisdição voluntária relativo a cônjuges, cabe na competência material dos tribunais de família. II - Igualmente da competência destes tribunais são os embargos ao arrolamento, quer sejam do próprio cônjuge, quer sejam de terceiros. | ||
| Reclamações: | |||