Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510647 |  |
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
AVISO PRÉVIO
JUSTA CAUSA
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
DIR CIV.
CCIV66 ART342 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017913 | ||
| Relator: | PINTO DOS SANTOS | ||
| Descritores: | RESCISÃO DE CONTRATO RESCISÃO PELO TRABALHADOR AVISO PRÉVIO JUSTA CAUSA INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199603259510647 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB VIANA CASTELO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART34 N1 ART35 N4 ART38. CCIV66 ART342 N1. | ||
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| Sumário: | I - Se o trabalhador concede à entidade patronal aviso prévio com vista à rescisão do contrato, mas em acção que propõe alega factos que fundamentam a rescisão com justa causa, se não lograr a sua prova não lhe é reconhecido o direito à indemnização de antiguidade. | ||
| Reclamações: | |||
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