Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9750213 |  |
OBJECTO
DIR PROC CIV - PROC ESP.
CPC67 ART1024.
II - Não pode ter lugar essa consignação em relação
à entrega de imóvel quando a entrega estiver dependente de transferência sujeita a escritura pública.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018973 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO OBJECTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199706239750213 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 79/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/11/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART841. CPC67 ART1024. | ||
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| Sumário: | I - A consignação em depósito pode ter como objecto um imóvel mas não a prestação de facto em que se torne necessária a colaboração do credor. II - Não pode ter lugar essa consignação em relação à entrega de imóvel quando a entrega estiver dependente de transferência sujeita a escritura pública. | ||
| Reclamações: | |||
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