Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9731295 |  |
MUDANÇA
EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022889 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | SERVIDÃO MUDANÇA EXERCÍCIO ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199801229731295 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MACEDO CAVALEIROS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 212/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/19/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1565 ART1561 N3 ART1568. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1987/03/05 IN CJ T2 ANOXII PAG59. | ||
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| Sumário: | I - É admissível a mudança de servidão ( seja qual for a servidão e o título da sua constituição ) dentro do mesmo prédio, como até para outro prédio e pode ser feita a todo o tempo, permitindo-se ainda a alteração do modo do seu exercício. | ||
| Reclamações: | |||
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