Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550276 |  |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
LEGITIMIDADE ACTIVA
MEIO PROCESSUAL
ADMISSIBILIDADE
CCIV66 ART141 N1 ART142 ART156.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00013925 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | INABILITAÇÃO PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA LEGITIMIDADE ACTIVA MEIO PROCESSUAL ADMISSIBILIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199505089550276 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 276/95/3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/18/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART953 N2 ART399. CCIV66 ART141 N1 ART142 ART156. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O requerente da inabilitação da mãe, não pode, posteriormente, na pendência do respectivo processo, requerer providência cautelar destinada a impedir que a inabilitanda aliene determinados prédios até à prolacção da sentença definitiva no processo principal, já que, para o efeito, não tem legitimidade e usa de meio inidóneo. | ||
| Reclamações: | |||
| |