Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0020317 |  |
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
INDEMNIZAÇÃO
AC STJ DE 1986/05/15 IN BMJ N357 PAG412.
II - A taxa de juro a utilizar para esse cálculo deverá ser de 5%.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028828 | ||
| Relator: | DURVAL DE MORAIS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200004110020317 | ||
| Data do Acordão: | 04/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 722/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562 N2 ART564 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG87. AC STJ DE 1986/05/15 IN BMJ N357 PAG412. | ||
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| Sumário: | I - Para cálculo da indemnização respeitante à perda de capacidade de ganho há que atender à esperança de vida que actualmente ronda os 72 anos de idade. II - A taxa de juro a utilizar para esse cálculo deverá ser de 5%. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |