Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0150298
Nº Convencional: JTRP00030627
Relator: NARCISO MACHADO
Descritores: CONTRATO DE AGÊNCIA
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
Nº do Documento: RP200103280150298
Data do Acordão: 03/28/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 6 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 241/99-1S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/07/03 ANO10.
Sumário: Num contrato de agência, uma convenção "Del Credere" é uma garantia pessoal, no sentido de que o agente assume perante o principal o compromisso de responder pelo cumprimento das obrigações do cliente ou clientes por si angariados, no caso de estes não cumprirem.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: