Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9910725 |  |
PROCESSO PENAL
RECURSO DE AGRAVO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
L 49/96 DE 1996/09/03.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028207 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PROCESSO PENAL RECURSO DE AGRAVO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200002099910725 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 450-A/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/06/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39 N1. L 49/96 DE 1996/09/03. | ||
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| Sumário: | As decisões relativas ao apoio judiciário admitem recurso de agravo, mesmo no âmbito do processo penal, regendo, nomeadamente no tocante ao prazo de interposição, o disposto no Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |