Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9730668 |  |
APREENSÃO DE DOCUMENTO
FIEL DEPOSITÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020797 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA APREENSÃO DE DOCUMENTO FIEL DEPOSITÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199706269730668 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 58-C/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/27/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART399. | ||
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| Sumário: | I - No processo de providências cautelares não especificadas, à apreensão de documentos contendo regras de fabrico, tecnológicas e listas de preços existentes em instalações fabris deve seguir-se a entrega desses bens materiais a um fiel depositário. | ||
| Reclamações: | |||
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