Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9220034 |  |
REIVINDICAÇÃO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
II - Só há erro na forma do processo se o pedido se não coadunar com a causa de pedir.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00005214 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | CAUSA DE PEDIR REIVINDICAÇÃO ERRO NA FORMA DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199210299220034 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 542/90-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/29/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART273 N1. | ||
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| Sumário: | I - A causa de pedir nas acções de reivindicação é o título invocado como da aquisição da mesma e a ocupação abusiva do Réu. II - Só há erro na forma do processo se o pedido se não coadunar com a causa de pedir. | ||
| Reclamações: | |||
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