Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014632 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE DE VIAÇÃO PENSÃO POR MORTE PAGAMENTO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511209510041 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 326/92-A | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII N1 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64. D 360/71 DE 1971/08/21 ART50. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N277 PAG267. AC STJ DE 1993/10/20 IN CJSTJ ANOXVIII PAG279. AC STA DE 1973/10/23 IN AD N145 PAG124. AC RC DE 1981/01/29 IN CJ T1 ANOVI PAG88. AC RL DE 1979/02/26 IN AD N210 PAG791. | ||
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| Sumário: | I - Se o mesmo acidente é simultaneamente de viação e de trabalho e deu origem a dois processos ( um corrido no tribunal cível e outro no tribunal do trabalho ); se no tribunal cível a viúva e dois filhos do sinistrado receberam uma indemnização cível de 5.600.000$00 - e se no tribunal do trabalho a respectiva sentença arbitrou à viúva a pensão anual e vitalícia de 228.220$00 - e a cada um dos filhos a pensão anual de - 152.200$00, pode a responsável interpor acção no tribunal do trabalho a pedir a sua desoneração do pagamento das ditas pensões até ao limite da indemnização cível. | ||
| Reclamações: | |||
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