Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025038 | ||
| Relator: | MAXIMIANO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA DESVIO DE FIM DO ARRENDADO DESPEJO ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199901289721226 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 659/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/20/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334 ART1038 C. RAU90 ART64 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/07/12 IN CJSTJ T2 ANOII PAG174. AC RL DE 1986/07/17 IN CJ T4 ANOXI PAG134. AC RL DE 1992/07/09 IN CJ T4 ANOXVII PAG144. AC RL DE 1995/01/17 IN CJ T1 ANOXX PAG87. AC RC DE 1977/07/01 IN CJ T4 ANOII PAG800. | ||
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| Sumário: | I - Se num contrato de arrendamento urbano um prédio foi arrendado para " estabelecimento de drogas e materiais de construção " não podendo, sem autorização do senhorio, ser aplicado a qualquer outro fim, deste não há desvio quando ali se venda ( além de tintas, gesso, betume, lexívias, sabonetes, lacas, redes, pregos, diluentes, benzina, água-rás ) rádios, ventiladores, relógios de cozinha, secadores, sapatos, sapatilhas, chinelos, flores artificiais, louças diversas, cassetes vídeo e gás. II - É ilegítimo o exercício de um direito em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente, por ser contrário aos princípios impostos pela boa fé. | ||
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