Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050820 |  |
CADUCIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030094 | ||
| Relator: | AMÉLIA RIBEIRO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200010160050820 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 330/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP99 ART13. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/10/15 IN BMJ N410 PAG478. | ||
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| Sumário: | A caducidade da declaração de utilidade pública de expropriação, pelo decurso do prazo para constituição da arbitragem, ocorre automaticamente, limitando-se o tribunal (ou a Administração) a declarar a extinção do direito de expropriação com base na simples constatação daquele facto objectivo do decurso do referido prazo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |