Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000637 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAçãO POR UTILIDADE PUBLICA AVALIAçãO FUNDAMENTAçãO ANULAçãO DA DECISãO | ||
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| Nº do Documento: | RP199110159120289 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST82 ART62 N2. CEXP76 ART30 N1 N2. CPC67 ART595 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1990/03/07 IN DR 75 1990/03/09. AC RP DE 1989/09/21 IN CJ ANOXIV T4 PAG200. | ||
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| Sumário: | I- Em expropriação por utilidade publica, a justa indemnização deve corresponder ao valor venal ou de mercado do bem expropriado. II- Se o laudo dos peritos não estiver justificado, deve ordenar-se a repetição da avaliação. | ||
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