Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9351054 |  |
EXECUÇÃO
PENHORA
OPOSIÇÃO
LIQUIDAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007122 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO EXECUÇÃO PENHORA OPOSIÇÃO LIQUIDAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199402149351054 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 459/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/03/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART94. | ||
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| Sumário: | Tendo sido instaurada execução e tendo sido deduzida oposição à penhora ordenada, deve esta ser mantida, sem necessidade de prévia liquidação, se a quantia exequenda, que predeterminaria essa liquidação, respeita a salários correspondentes à categoria profissional do exequente, que lhe não fora dada. | ||
| Reclamações: | |||
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