Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124167
Nº Convencional: JTRP00013016
Relator: NOEL PINTO
Descritores: ARGUIÇÃO DE NULIDADES
PRAZO
Nº do Documento: RP199011070124267
Data do Acordão: 11/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART107 N2.
CPC67 ART145 N5.
Sumário: A específica disposição do n. 2 do artigo 107 do Código de Processo Penal respeitante à prática de actos processuais fora do prazo, impede a aplicação do n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil.
Reclamações: