Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110157
Nº Convencional: JTRP00000158
Relator: JOÃO GONÇALVES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199105139110157
Data do Acordão: 05/13/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 00000000
Data Dec. Recorrida: 05/13/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2.
Sumário: No contrato de trabalho a prazo, se o Reu comunicou ao Autor por escrito e ate oito dias antes de o prazo expirar, a vontade de o não renovar, cumprido foi integralmente o prescrito no artigo 2 do DL 781/76, de 28/10.
Reclamações: