Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRESSUPOSTOS
CPC67 ART474 N1 C.
à acusação) é em tudo semelhante à usada no artigo 474, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil a propósito do indeferimento liminar da petição, ao referir que esta deve ser liminarmente indeferida quando "for evidente que a pretensão do Autor não pode proceder".
São casos em que os factos descritos na acusação não constituem crime ou em que os autos não revelam um mínimo de suporte fáctico que a possa fundamentar.