Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9420317
Nº Convencional:	JTRP00009702
Relator:	JUDAK FIGUEIREDO
Descritores:	CONCURSO DE INFRACÇÕES TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COLECTIVO OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DENÚNCIA
Nº do Documento:	RP199405119420317
Data do Acordão:	05/11/1994
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido:	T J BRAGANÇA
Processo no Tribunal Recorrido:	541/92-2
Data Dec. Recorrida:	10/31/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais:	ISASCA, ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS, PAG203.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP87 ART15 ART78 N1 N2 ART14 N2 ART16 N2 C ART142 ART143 C ART145 N2 ART359 N1 N2 ART1 F.
Sumário:	I - É entendimento prevalente na Relação do Porto o de que, na hipótese de cumulação de crimes, é a soma das punições abstractas que a cada um cabem a que deverá atender-se para determinar se tal processo tem de correr perante o tribunal singular, ou perante o tribunal colectivo. II - Sendo assim - artigos 15 do Código de Processo Penal e 78, ns. 1 e 2 do Código Penal, - se se prova que o arguido cometeu, em acumulação real o crime previsto e punido pelo artigo 142 do Código Penal e ainda o previsto e punido pelo artigo 143, alínea b) do citado Código, o tribunal singular não é competente para conhecer da referida acumulação real e nem sequer para proceder ao julgamento autónomo do crime de ofensas corporais graves - artigos 14, n. 2, alínea b) e 16, n. 2, alínea c) do Código de Processo Penal. III - Se o Ministério Público acusa um arguido de ter cometido um crime de ofensas corporais agravadas pelo resultado - artigo 145, n. 2 do Código Penal, com referência aos artigos 142, n. 1 e 143, alínea c) do Código Penal -, mas se, antes se provar, que o arguido, cometeu, num dia, o crime previsto e punido pelo artigo 142 e no dia seguinte um crime previsto e punido pelo artigo 143, alínea c) na pessoa do mesmo ofendido, isso constitui alteração substancial dos factos tal como a define a alínea f) do artigo 1 do Código de Processo Penal. IV - Nessas circunstâncias, o comportamento a adoptar pelo juiz não é o de absolver o arguido da instância, mas antes o de proferir sentença a condenar o arguido pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 142 do Código Penal, e comunicar a restante factualidade apurada ao Ministério Público, comunicação essa que vale como denúncia para que novo procedimento criminal seja instaurado - artigo 359, n. 1 do Código de Processo Penal. V - E isto é assim porque tais factos são completamente autónomos ou autonomizáveis e podem, por si só, ser susceptíveis de fundamentar uma incriminação autónoma em face do objecto do processo.
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