Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220506
Nº Convencional: JTRP00005206
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: DIVÓRCIO LITIGIOSO
INJÚRIAS GRAVES
ABANDONO DO LAR
CULPA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199211169220506
Data do Acordão: 11/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 5794/89
Data Dec. Recorrida: 02/28/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1779 N2 ART799.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG349. AC STJ DE 1985/12/03 IN
BMJ N352 PAG362. AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG366. AC STJ
DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG544. AC RP DE 1977/03/16 IN CJ ANOII PAG454. AC RP DE 1977/03/11 IN CJ ANOII PAG447.
AC RE DE 1974/01/04 IN BMJ N233 PAG249.
AC RL DE 1976/02/18 IN BMJ N256 PAG164.
AC RC DE 1974/11/08 IN BMJ N241 PAG351.
AC STJ DE 1983/02/17 IN BMJ N324 PAG584.
Sumário: I - O facto de a mulher uma vez ter chamado "filho da puta" ao marido, acrescentando que ele, que chegava tarde a casa, vinha das "putas" integra uma injúria, mas tal não reveste da gravidade exigida pelo artigo 1779 do Código Civil para comprometer a possibilidade de vida em comum e fundamentar o divórcio.
II - Cabe ao cônjuge que invoca e prova o abandono do lar conjugal pelo outro cônjuge a prova de que tal resultou da culpa deste através de dados ou circunstâncias de que ela se extraía.
Reclamações: