Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9911146
Nº Convencional: JTRP00028887
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
Descritores: CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
EMBRIAGUEZ
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
AMNISTIA
Nº do Documento: RP200010259911146
Data do Acordão: 10/25/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 270/99
Data Dec. Recorrida: 07/08/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART292.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART2 N1 C ART7 D.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1996/12/19 IN DR 65 IS-A 1997/03/18.
Sumário: O crime do artigo 292 do Código Penal não está abrangido pela amnistia concedida pela Lei n.29/99, de 12 de Maio.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: