Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030440
Nº Convencional: JTRP00029444
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: DEPRECADA
CUMPRIMENTO
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RP200006010030440
Data do Acordão: 06/01/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: CPC95 ART177.
LOTJ99 ART62 ART64 ART77 ART96 ART97 ART99 ART65 ART96 N2 ART103.
Sumário: Nos tribunais onde existam vara mista e juízos cíveis é competente aquela para cumprir uma carta precatória emanada de uma vara cível.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: