Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240874
Nº Convencional: JTRP00009473
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP199305179240874
Data do Acordão: 05/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 76/91-2
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART303.
Sumário: A prescrição não pode ser conhecida na fase de recurso, se na primeira instância não tiver sido invocada de forma inequívoca.
Reclamações: