Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018810 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA SUBSÍDIO POR MORTE CENTRO NACIONAL DE PENSÕES SUBROGAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO | ||
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| Nº do Documento: | RP199707029710474 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 123/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/07/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG /DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/84 DE 1984/08/14 ART16. DL 59/89 DE 1989/02/22 ART2 N2 N3 ART4 N1. CCIV66 ART503 N1 ART589. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/01/05 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG163. AC RL DE 1989/11/21 IN CJ T5 ANOXIV PAG148. | ||
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| Sumário: | I - Tendo-se vencido as prestações de sobrevivência a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos da vítima de acidente de viação segurado na demandada e tendo o Centro Nacional de Pensões pago tais prestações antes de proferida a sentença, o mesmo goza do direito de sub-rogação e a seguradora, por força da responsablidade pelo risco, é obrigada a reembolsar. | ||
| Reclamações: | |||
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