Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9721114
Nº Convencional: JTRP00024073
Relator: LUIS ANTAS DE BARROS
Descritores: CRÉDITO
PENHORA
NOMEAÇÃO
Nº do Documento: RP199809229721114
Data do Acordão: 09/22/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 184-B/93
Data Dec. Recorrida: 10/08/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART856 N1 N3.
Sumário: I - Sendo vagos e imprecisos os termos de nomeação à penhora de um crédito do executado, não pode o tribunal, sem mais, ter por reconhecida a existência desse crédito e ordenar a notificação do devedor para efectuar o respectivo depósito.
Reclamações: