Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029839 | ||
| Relator: | MARINHO PIRES | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RP200006190040580 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 497/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/16/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/96 DE 1996/08/31 ART1 ART2. L 3/99 DE 1999/01/13 ART85 B. | ||
| Sumário: | É o tribunal do trabalho competente, em matéria cível, para conhecer das questões emergentes de relações de trabalho subordinado, aí se incluindo a interpretação e o cumprimento ou a revogação do acordo das partes relativo à cessação do contrato de trabalho. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |