Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040580
Nº Convencional: JTRP00029839
Relator: MARINHO PIRES
Descritores: TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP200006190040580
Data do Acordão: 06/19/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB MATOSINHOS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 497/99
Data Dec. Recorrida: 02/16/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: L 38/96 DE 1996/08/31 ART1 ART2.
L 3/99 DE 1999/01/13 ART85 B.
Sumário: É o tribunal do trabalho competente, em matéria cível, para conhecer das questões emergentes de relações de trabalho subordinado, aí se incluindo a interpretação e o cumprimento ou a revogação do acordo das partes relativo à cessação do contrato de trabalho.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: