Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9941203
Nº Convencional: JTRP00025867
Relator: FERNANDO FRÓIS
Descritores: AMNISTIA
PEDIDO CÍVEL
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
ACUSAÇÃO
PRONÚNCIA
FALTA
Nº do Documento: RP200001059941203
Data do Acordão: 01/05/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 297/99
Data Dec. Recorrida: 05/20/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: L 29/99 DE 1999/05/12 ART11 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/10/16 IN DR IS-A DE 1998/01/03.
Sumário: I - Amnistiado o crime, o processo pode prosseguir para apreciação do pedido cível, a requerimento do lesado, ainda que não haja acusação ou pronúncia.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: