| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 0010228 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00027727 |
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO
IMPUGNAÇÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
MOTIVAÇÃO
ALEGAÇÕES ESCRITAS
CONCLUSÕES
FALTA DE MOTIVAÇÃO
EQUIVALÊNCIA |
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| Nº do Documento: | RP200007060010228 |
| Data do Acordão: | 07/06/2000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | 3 J CR BRAGA |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 732/99 |
| Data Dec. Recorrida: | 11/22/1999 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. |
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC.
DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N2 N3 ART63 N1.
CPP98 ART412 N1 ART414 N2 ART420 N1.
CPC95 ART690 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/06/14 IN BMJ N388 PAG357.
AC STJ DE 1998/10/07 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG186.
AC TC DE 1999/05/18 IN DR IIS 1999/07/16.
AC TC DE 1999/05/26 IN DR IIS 1999/10/22. |
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| Sumário: | I - O recurso de impugnação judicial terá sempre de ser feito por escrito e não poderá prescindir, de todo, de alegações e conclusões, ou seja, sempre terá de revestir requisitos que minimamente integrem aquilo que se deve entender como "alegações e conclusões", embora não seja exigível uma especial perfeição formal e (ou) substancial na sua formulação.
II - Na falta de conclusões, a motivação é inócua, irrelevante, assimilando-se uma tal situação à de falta de motivação que, sendo constituída pelos fundamentos e pelas conclusões, somente com a convergência dessas duas vertentes se pode ter como existente. |
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| Decisão Texto Integral: | |