Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0131579
Nº Convencional: JTRP00031408
Relator: TELES DE MENEZES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
DANOS PATRIMONIAIS
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP200111220131579
Data do Acordão: 11/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV BARCELOS
Processo no Tribunal Recorrido: 331/98
Data Dec. Recorrida: 05/30/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N2 ART805 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/03/16 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG167.
AC STJ DE 1998/12/05 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG155.
AC STJ DE 1998/06/04 IN BMJ N478 PAG344.
AC STJ DE 1998/04/24 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG49.
AC STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ T6 ANOVI PAG66.
AC STJ DE 1996/06/18 IN BMJ N458 PAG287.
AC STJ DE 1995/09/28 IN BMJ N449 PAG344.
AC STJ DE 1994/10/11 IN CJSTJ T2 ANOII PAG89.
AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG86.
AC STJ DE 1993/06/08 IN CJSTJ T2 ANOI PAG138.
AC STJ DE 1993/02/04 IN CJSTJ T1 ANOI PAG128.
AC RC DE 1995/04/04 IN CJ T2 ANOXX PAG23.
Sumário: I - Deve atribuir-se a indemnização de 50.000 euros, por danos patrimoniais, por incapacidade parcial permanente de 40% na actividade profissional de trolha que exercia o ofendido cujo período provável de vida activa, ao tempo do acidente, era de 23 anos.
II - Devem excluir-se da previsão do artigo 805 n.3 do Código Civil os casos em que a indemnização tenha sido objecto de correcção monetária ao abrigo do artigo 566 n.2 do mesmo diploma.
III - A indemnização por danos não patrimoniais vence juros desde a sentença.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: