Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ESTADO
INSTITUTO PÚBLICO
II - Incluem-se nesses serviços os Institutos Públicos, como é o caso do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado ( IGAPHE ).
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013429 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | ISENÇÃO DE CUSTAS ESTADO INSTITUTO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199501099450993 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 107/94-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/11/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART3 N1 A | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/05/02 IN BMJ N407 PAG383. | ||
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| Sumário: | I - A expressão " Estado ", constante do artigo 3 n.1 alínea a) do Código das Custas Judiciais, tem um sentido amplo, abrangendo todos os serviços personalizados. II - Incluem-se nesses serviços os Institutos Públicos, como é o caso do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado ( IGAPHE ). | ||
| Reclamações: | |||
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