Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9851233 |  |
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
PRESUNÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
CE94 ART87.
CJ T5 ANOXVIII PAG223.
CJ T4 ANOXVII PAG216.
CJ T4 ANOXVI PAG191.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00025054 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PRESUNÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199902019851233 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V REAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 515/97-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/27/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. CE94 ART87. | ||
| Jurisprudência Nacional: | CJ T3 ANOXX PAG215. CJ T5 ANOXVIII PAG223. CJ T4 ANOXVII PAG216. CJ T4 ANOXVI PAG191. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A presunção, estabelecida no artigo 87 do Código da Estrada, de que conduz sob influência do álcool quem conduzir com uma taxa de alcoolémia igual ou superior a 0,5 g/l, não exclui a necessidade de alegar e provar o nexo de causalidade na produção do acidente de viação. | ||
| Reclamações: | |||
| |