Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ARGUIÇÃO DE NULIDADES
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020256 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | DESPACHO DE PRONÚNCIA ARGUIÇÃO DE NULIDADES REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199702129610604 | ||
| Data do Acordão: | 02/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART406 N1 ART407 N1 N2 N3. | ||
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| Sumário: | I - Sobe nos próprios autos, juntamente com o recurso interposto da decisão que vier a por termo à causa e com efeito não suspensivo, o recurso interposto pelo arguido do despacho que indeferiu o seu requerimento de arguição de nulidade do despacho de pronúncia. | ||
| Reclamações: | |||
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