Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9740729 |  |
COIMA
CONTRADITÓRIO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE ABSOLUTA
CPP87 ART119 D.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART50 ART50-A.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021648 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO COIMA CONTRADITÓRIO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199801219740729 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/18/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CONST92 ART32 N8. CPP87 ART119 D. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART50 ART50-A. | ||
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| Sumário: | I - A aplicação de uma coima sem antes se notificar o arguido para, no prazo que lhe for fixado, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre, constitui nulidade insanável por ofensa do princípio do contraditório e tem como consequência a anulação dos actos posteriores à produção da prova. | ||
| Reclamações: | |||
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