Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028671 | ||
| Relator: | MARQUES DE CASTILHO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA CONTA BANCÁRIA SIGILO BANCÁRIO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200003210020150 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 272/97-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/20/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART266 N1 ART861 A. DL 298/92 DE 1992/01/09 ART78 N2 ART79 N1 N2 A. | ||
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| Sumário: | I - O sigilo bancário impede, em princípio, o acesso do exequente ao conhecimento da existência de depósitos bancários da executada. II - Quando o exequente revele dificuldade em identificar os bancos onde o executado tinha depósitos bancários a penhorar, o tribunal deve prestar-lhe auxílio oficiando, designadamente, ao Banco de Portugal a indagar tal questão. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |