Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050076
Nº Convencional: JTRP00027827
Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores: ESCRITURA PÚBLICA
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP200003270050076
Data do Acordão: 03/27/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 60/96-A
Data Dec. Recorrida: 06/03/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Indicações Eventuais: LIVRO 85 - FLS. 570.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART50.
DL 287/93 DE 1993/08/20 ART9 N4.
Sumário: Se na escritura pública para abertura de crédito se convencionam prestações futuras, demonstrando-se que algumas foram realizadas no desenvolvimento do negócio, aquela é título executivo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: