Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9831173
Nº Convencional: JTRP00023506
Relator: JOÃO BERNARDO
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ARRESTO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199811129831173
Data do Acordão: 11/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV BARCELOS
Processo no Tribunal Recorrido: 480-A/97
Data Dec. Recorrida: 08/03/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART406 N1.
Sumário: I - São requisitos do arresto: a) a existência de um crédito; b) o justo receio de perda da garantia patrimonial desse crédito.
Reclamações: