Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00020662 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA CRIME PARTICULAR COMPARTICIPAÇÃO DESISTÊNCIA DA QUEIXA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PLURALIDADE DE ARGUIDOS ACUSAÇÃO PARTICULAR | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199703199610930 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 178/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/05/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART114 N3 ART116. CP95 ART114 ART115 ART116 N3 ART117. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1987/03/25 IN CJ T2 ANOXII PAG173. AC RL DE 1995/03/14 IN CJ T2 ANOXX PAG138. AC RC DE 1988/06/29 IN CJ T3 ANOXIII PAG119. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Ao deduzir acusação apenas contra o director do periódico, que identificou o jornalista autor do artigo, tudo se passa como se o assistente ( no crime de abuso de liberdade de imprensa ) tivesse desistido da queixa contra o jornalista, o que aproveita àquele director já que a falta de acusação em relação a um dos comparticipantes em crime particular ( abuso de liberdade de imprensa ) aproveita aos restantes, operando a extinção do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
| |