Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008581 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | DIREITO DE RETENÇÃO CONCEITO JURÍDICO REQUESITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199401209340653 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 112/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART754 ART756 A. | ||
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| Sumário: | I - O direito de retenção consiste na faculdade de uma pessoa reter ou não restituir uma coisa alheia que possui ou detém até ser pago do que lhe é devido por causa dessa coisa pelo respectivo proprietário. II - O direito de retenção pressupõe: a) licitude de detenção da coisa; b) reciprocidade de créditos; c) conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção. | ||
| Reclamações: | |||
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