Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510006
Nº Convencional: JTRP00016550
Relator: BAIÃO PAPÃO
Descritores: VELOCÍPEDE
CHAPA DE MATRÍCULA
FALSIFICAÇÃO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO
Nº do Documento: RP199505179510006
Data do Acordão: 05/17/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALE CAMBRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP82 ART228 N2.
CCIV66 ART363 N2 ART377.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/16 IN BMJ N410 PAG348.
Sumário: I - A chapa do número do motor de um velocípede e a sua chapa de matrícula não são documentos autênticos.
Reclamações: