Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120746
Nº Convencional: JTRP00003906
Relator: VASCO FARIA
Descritores: INVENTÁRIO
Nº do Documento: RP199201139120746
Data do Acordão: 01/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V POUCA AGUIAR
Processo no Tribunal Recorrido: 6/88
Data Dec. Recorrida: 09/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1326 N4.
CCIV66 ART2102 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1941/05/13 IN RLJ ANO74 PAG158.
Sumário: Requerido inventário obrigatório indevidamente, ou seja sem haver fundamento para a sua obrigatoriedade, também nesse caso o processo pode prosseguir, como inventário facultativo, a requerimento de qualquer interessado.
Reclamações: