Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030415 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | LIVRANÇA FORMALIDADES PREENCHIMENTO ABUSIVO VALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200012050021016 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 622-A/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/17/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART75 ART16. | ||
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| Sumário: | I - Numa livrança, a indicação da respectiva quantia pode fazer-se em qualquer parte do título, desde que não haja lugar a dúvidas. II - Essa indicação pode ainda ser feita só por algarismos, só por extensão ou pelas duas formas conjuntamente. III - O preenchimento abusivo da livrança, quanto ao seu montante, não lhe retira validade e eficácia em relação à quantia efectivamente devida. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |