Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9430973 |  |
TRESPASSE
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
RESERVA DE PROPRIEDADE
OCUPAÇÃO
SENHORIO
AUTORIZAÇÃO
CCIV66 ART1038 F G ART1049 ART409 N1 ART886 ART934 ART1307 ART272 ART276 ART277 ART879.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011036 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | ESTABELECIMENTO COMERCIAL TRESPASSE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES RESERVA DE PROPRIEDADE OCUPAÇÃO SENHORIO AUTORIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199509289430973 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8829/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/30/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 F ART115. CCIV66 ART1038 F G ART1049 ART409 N1 ART886 ART934 ART1307 ART272 ART276 ART277 ART879. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/05/29 IN CJ T3 ANOXV PAG204. | ||
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| Sumário: | I - O trespassário de estabelecimento comercial, instalado em prédio arrendado, com reserva de propriedade a favor do trespassante enquanto não for paga a totalidade do preço, pode, sem conhecimento, com ou sem autorização do senhorio, ocupá-lo e explorá-lo desde logo. | ||
| Reclamações: | |||
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