Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9421220 |  |
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
NULIDADE
SUPRIMENTO DA NULIDADE
SENTENÇA
ADJUDICAÇÃO
PROPRIEDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014913 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NULIDADE SUPRIMENTO DA NULIDADE SENTENÇA ADJUDICAÇÃO PROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199505229421220 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 83/92/1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/16/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17. | ||
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| Sumário: | I - Não pode ser atacada a sentença adjudicatória de propriedade, fundada em declaração de expropriação declarada nula, se posteriormente foi consolidado o acto expropriativo, mediante segunda declaração não impugnada oportunamente, contendo a fundamentação de facto que a primeira omitira, traduzida em projecto posteriormente aprovado. | ||
| Reclamações: | |||
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