Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630590
Nº Convencional: JTRP00020311
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: DIREITO DE PROPRIEDADE
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
USUCAPIÃO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RP199701099630590
Data do Acordão: 01/09/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC CHAVES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1252 N2 ART1261 ART1262 ART1296 ART1316.
CPC67 ART712 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/12/14 IN CJSTJ T3 ANOII PAG183.
AC STJ DE 1996/05/14 IN DR 144 IIS 1996/06/24.
Sumário: I - Provando-se que A exerceu um poder de facto
( corpus ) como proprietário sobre a " metade norte do edifício de adega de cima e sobre o lugar de cima " e que esse poder foi exercido na convicção de se exercer um direito próprio e exclusivo
( animus ), sendo a respectiva posse pública e pacífica durante mais de vinte anos, verifica-se a aquisição por usucapião dos respectivos bens.
II - Para se poder falar de propriedade horizontal, por seccionamento vertical, é necessário que as unidades obtidas por virtude desse seccionamento, tendo embora autonomia, não sejam tão autónomas que deixem de ser interdependentes.
III - Basta a circunstância de, em audiência de julgamento, terem sido produzidos depoimentos orais de testemunhas, para não ser possível alterar as respostas dadas ao questionário.
Reclamações: