Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9120874
Nº Convencional:	JTRP00005219
Relator:	GONÇALVES VILAR
Descritores:	RECURSOS MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA INDEMNIZAÇÃO DANOS FUTUROS INFLAÇÃO JUROS DE MORA
Nº do Documento:	RP199211039120874
Data do Acordão:	11/03/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J V CONDE 2J
Processo no Tribunal Recorrido:	441/91-1
Data Dec. Recorrida:	07/01/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART349 ART350 ART351 ART546 N2 ART566 N2 ART805 N3. CPC67 ART712 N2. CE54 ART5 N2 N3 ART61.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG275.
Sumário:	I - O Tribunal da Relação pode, em recurso, anular a especificação mesmo oficiosamente para ordenar novos quesitos ou reformulá-la. II - Há presunções legais e judiciais mas não existe a categoria de presunção natural no sentido de dispensar a alegação do facto que se entenda nela integrado. III - Não é ilícita a invasão por um veículo automóvel da berma da estrada por onde circule para evitar qualquer sinistro desde que de tal não advenha perigo de acidente. IV - A circulação de um veículo automóvel na sua mão de trânsito a 20 centímetros do eixo da via deixando livre um metro e meio desta do seu lado direito quando cruzava com outro veículo cuja largura impunha a sua circulação próximo desse eixo é culposa e causal do acidente ocorrido então entre ambos. V - Na fixação da indemnização deve ter-se em conta os danos futuros desde que sejam previsíveis. VI - E para o cálculo da indemnização deve levar-se em conta o salário ( da data mais recente ) ao tempo da propositura da acção. VII - A forma da actualização monetária prevista na lei é a dos juros legais, sendo duplicação de valores a acumulação dos correspondentes aos juros e aos valores da inflação.
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