Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024172 | ||
| Relator: | ANTONIO GONÇALVES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL RESPONSABILIDADE REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199810199850824 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 772/95-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/09/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N2 A B ART27 N5. | ||
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 21 n.2 alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro ( redacção original ) o Fundo de Garantia Automóvel é garante da satisfação das indemnizações por lesões materiais, quando o responsável, sendo conhecido e não beneficiando de seguro válido ou eficaz, revele manifesta insuficiência de meios para solver as suas obrigações. II - Preenche este requisito o ter-se provado que ao responsável não se conhecem meios para poder pagar a indemnização que se peticiona. | ||
| Reclamações: | |||
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