Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024379 | ||
| Relator: | GONÇALVES FERREIRA | ||
| Descritores: | JOGO DE FORTUNA E AZAR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA AUTORIZAÇÃO FALTA SANÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199811029850912 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V REAL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 193/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/23/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 66 - FLS. 662 A 667 (MANUSCRITO) | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 422/89 DE 1989/12/02 ART160 N1 ART161 ART163. DL 10/95 DE 1995/01/19. | ||
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| Sumário: | I - É um contrato afim dos jogos de fortuna ou azar, o sorteio organizado por um clube desportivo com vista à angariação de fundos e que contemplava com um veículo automóvel o primeiro prémio sorteado pelos quatro últimos algarismos da lotaria da Páscoa de 1996. II - A falta de autorização administrativa para a realização do sorteio não acarreta a nulidade do sorteio, por tal vício não contender com os elementos de formação do contrato, mas apenas uma sanção no plano contra-ordenacional. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |