Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9621358
Nº Convencional: JTRP00021056
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
VENDA
PRÉDIO CONFINANTE
FUNDAMENTOS
PREFERÊNCIA
LOGRADOURO
PRÉDIO URBANO
Nº do Documento: RP199704229621358
Data do Acordão: 04/22/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 8/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N1 A N2 ART1380 N1 ART1381.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/25 IN CJSTJ T2 ANOI PAG33.
AC RC DE 1978/06/30 IN CJ T3 ANOIII PAG1042.
AC RC DE 1981/02/17 IN CJ T5 ANOVI PAG69.
AC RC DE 1991/01/22 IN CJ T1 ANOXVI PAG54.
AC RE DE 1984/03/15 IN CJ T2 ANOIX PAG274.
Sumário: I - É ilegítimo e errado confundir artigo da matriz e prédio.
II - É irrelevante a circunstância de um prédio estar na Repartição de Finanças em rústico e urbano, para que lhe possa ser atribuida uma dúplice natureza e identidade.
III - Na ausência de definição legal, por logradouro pode entender-se o terreno contíguo a prédio urbano que
é ou pode ser fruído por quem se utilize daquele, constituíndo um e outro uma unidade.
Reclamações: