Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015643 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | EXCEPÇÃO DILATÓRIA CONHECIMENTO NO SANEADOR TRÂNSITO EM JULGADO PRECLUSÃO CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511099530551 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MURÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 16/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/08/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART494 N1 C ART495. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG670. AC RP DE 1979/05/29 IN BMJ N288 PAG468. AC RL DE 1974/05/15 IN BMJ N237 PAG291. ASS DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414. | ||
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| Sumário: | I - Fica precludido o conhecimento da excepção da incapacidade judiciária do réu se não houve recurso do despacho saneador e nele se afirmou, em termos genéricos, serem as partes datadas de personalidade e de capacidade judiciárias. II - A incapacidade judiciária é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso. | ||
| Reclamações: | |||
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