Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130091
Nº Convencional: JTRP00001102
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA
BENS COMUNS DO CASAL
Nº do Documento: RP199111049130091
Data do Acordão: 11/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T C PORTO 4J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: REVOGADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 N1 ART1724.
CCIV867 ART1114 PAR1 ART2177.
CPC67 ART824 ART825 ART862 ART1038 N1 N2 A ART1041.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/11/23 IN BMJ N331 PAG601.
Sumário: E ilegal a penhora de bens determinados ou de uma fracção da meação dos bens comuns do casal do executado e do seu conjuge, consorciados no regime da comunhão de adquiridos.
Reclamações: